Instituído pela Lei Complementar nº. 053/2003, o Conselho Municipal de Contribuintes (CMC) passou a ter atuação intensiva a partir de 2009, principalmente quando o assunto é contencioso fiscal, ou seja, discussão fiscal. Desta forma, o CMC criado com o objetivo de proporcionar a todo contribuinte o direito de manifestação ou inconformismo com decisões administrativas que dizem respeito a aspectos tributários, tem realizado uma série de audiências.
A última delas ocorreu na quarta-feira (14), quando foram julgados dois processos, no plenário da Câmara de Vereadores, onde estiveram presentes o presidente Olides Bertaiolli, secretário de Finanças do município de Fraiburgo, os conselheiros Moisés Patrício, Controlador Interno do município e Giovana De Carli, que representam o Executivo, Cladi Vescovi representando a classe contábil e Alisson Soligo, representando a Aciaf, secretariados pela servidora Adriana Savian Kasburg. Todos os autos de infração que gerem contencioso fiscal, ou seja, passíveis de discussão envolvendo pessoa física ou jurídica, podem ser encaminhados ao Conselho através da apresentação de recurso.
Nas próximas sessões há mais de 20 processos a serem julgados ligados a Imposto sobre Serviços e contratos de arrendamento mercantil, popular leasing. A expectativa do município em relação às instituições financeiras é que haja um elevado recolhimento de tributos. O procurador municipal, Silvano Pelissaro afirma que “a Procuradoria tem trabalhado junto ao Conselho com a finalidade de manter as decisões de 1º instância que lhe são favoráveis, tendo obtido êxito em praticamente a totalidade dos processos”.
FOTO ASSCOM PMF
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