Cerca de 50 pessoas carentes já deixaram de ser atendidas
pela Defensoria Dativa em Fraiburgo desde que a categoria decidiu não prestar
mais esse tipo de atendimento no último dia 23 de abril. O caso do município
não é isolado, diversos outros já suspenderam os atendimentos. A medida está
sendo adotada em função Governo de o Estado estar devendo para a categoria mais
R$ 90 milhões em serviços prestados, além de a categoria defender a criação da
Defensoria Pública que deve ser feita por lei.
A lei que criou a Defensoria Dativa em Santa Catarina foi
considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março. Com
a decisão, o Governo do Estado precisa adotar o sistema de Defensoria Pública,
dentro de um ano. De acordo com o presidente da subseção da OAB de Fraiburgo,
João Rudinei Belotto, no município existiam aproximadamente 30 advogados que
atendiam através do sistema. “A mudança de sistema vai atingir diretamente
estes profissionais, além dos cidadãos carentes que precisam do serviço
gratuito”, comentou.
Belotto explica que Santa Catarina é o único Estado no
país, que não possui a Defensoria Pública. O que existia até o momento, era
apenas um convênio entre OAB e o Governo Estadual. Como o sistema foi
considerado inconstitucional a categoria optou por suspender os atendimentos imediatamente.
A decisão de dar andamento aos processos já existentes ficará a encargo do
advogado que assumiu o caso, embora a orientação da OAB seja a de que o atendimento
deve ser cancelado.
Igualmente, Belotto destaca que a nomeação de advogados
para novas causas não está mais sendo feita pela subseção de Fraiburgo. Desta
forma, os que não tiverem condições de pagar financeiramente pelos serviços do
profissional deverão contar com a boa vontade dos advogados, para que possivelmente
algum dispunha de boa vontade para atender de maneira voluntária.
FOTO FLÁVIO FURTADO/RÁDIO FRAIBURGO AM
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