JUCIELE BALDISSARELLI
Repórter
Fraiburgo não deverá
ser beneficiado no primeiro momento com a implantação da Defensoria Publica,
após sansão do projeto de Lei pelo Governo Estadual. No último dia 18, o
Legislativo aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 16/12, que cria a
defensoria pública do estado de Santa Catarina e dispõe sobre sua organização e
funcionamento.
De acordo com o
projeto aprovado, o novo órgão terá 21 núcleos e 60 cargos de defensores, que
serão providos logo no primeiro concurso público. O núcleo mais próximo de
Fraiburgo será em Caçador. O projeto prevê o convênio com a OAB de forma
suplementar nos locais onde não serão instaladas as unidades. Também foi
aprovada a PEC nº 3/12, que modifica os artigos 57, 59, 104 e 124 da Constituição
do estado, ajustando a carta estadual ao advento da defensoria pública.
O presidente da subseção
da OAB Fraiburgo, João Rudinei Belotto, destaca que aprovação da nova Lei como
está sendo proposta não irá atender a demanda. “Entre as várias situações que
podemos ponderar, citamos que Fraiburgo possuía cerca de 30 advogados que
atendiam através do sistema, então é questionável como que 60 profissionais vão
dar conta do trabalho, mesmo que exista o convenio com a OAB, coisa que não
ficou clara”, afirmou.
Belotto afirma que os
serviços estão suspensos em Fraiburgo, no entanto, alguns advogados tem se
sensibilizado com algumas situações e continuam contribuindo. “Alguns colegas
tem se consternados com casos especialmente que envolvem pensões alimentícias e
tem prestado o trabalho voluntariamente, mas pela OAB não está mais sendo
indicado isso”, concluiu.
COMO FUNCIONAVA ANTES
A lei que criou a
Defensoria Dativa em Santa Catarina foi considerada inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal (STF), em março. Com a decisão, o Governo do Estado
precisou adotar o sistema de Defensoria Pública, dentro de um ano.
O que existia, era
apenas um convênio entre OAB e o Governo Estadual. Como o sistema foi
considerado inconstitucional a categoria optou por suspender os atendimentos
imediatamente. A categoria alega também que o Governo do Estado deve para os
mesmos cerca de R$ 90 milhões.
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