JUCIELE BALDISSARELLI
Repórter
Continuam suspensos
os atendimentos pela Defensoria Dativa em Fraiburgo. A OAB estima que cerca de
200 pessoas carentes já deixaram de ser atendidas desde que os advogados
decidiram não prestar mais o atendimento no mês de abril. O caso do município
não é isolado, diversos outros suspenderam os atendimentos. A medida foi
adotada em função Governo de o Estado estar devendo para a categoria mais R$ 90
milhões em serviços prestados, além de a categoria defender a criação da
Defensoria Pública que deve ser feita por lei.
A lei que criou a
Defensoria Dativa em Santa Catarina foi considerada inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal (STF), em março. Com a decisão, o Governo do Estado
precisa adotar o sistema de Defensoria Pública, dentro de um ano. O governo já
encaminhou para a Assembléia Legislativa um projeto de Lei que trata sobre o
assunto.
O que existia até o
momento, era apenas um convênio entre OAB e o Governo Estadual. Como o sistema
foi considerado inconstitucional a categoria optou por suspender os atendimentos
imediatamente. A decisão de dar andamento aos processos já existentes ficará a
encargo do advogado que assumiu o caso, embora a orientação da OAB seja a de
que o atendimento deve ser cancelado.
De acordo com o
presidente da subseção da OAB de Fraiburgo, João Rudinei Belotto, no município
existiam aproximadamente 30 advogados que atendiam através do sistema, mas
nomeação de advogados para novas causas não está mais sendo feita pela subseção
de Fraiburgo e não existe previsão para retomada da prestação do serviço.
Belotto acredita que
a situação será normalizada somente quando o Governo do Estado regulamentar a
situação através de Lei. Desta forma, os que não tiverem condições de pagar
financeiramente pelos serviços do profissional deverão contar com a boa vontade
dos advogados, para que possivelmente algum dispunha de boa vontade para
atender de maneira voluntária.
FOTO FLÁVIO
FURTADO/RÁDIO FRAIBURGO AM
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