JUCIELE BALDISSARELLI
Repórter
Os vereadores de
Fraiburgo aprovaram em única votação na sessão da Câmara Municipal desta
segunda-feira (4) o Projeto de Lei que regulamenta a questão da emissão de
advertências e cobrança de multas aos consumidores que não economizarem água
durante o período em que o Município estiver com o Decreto de Racionamento em
andamento, ou seja, até o dia 31 de agosto deste ano. Apesar dos dois votos
contrários dos vereadores Bino Barros e João Alvadi (PPS) o Projeto foi
aprovado e agora vai ser encaminhado ao gabinete do prefeito Nelmar Pinz para
ser sancionado.
O vereador Bino Barros,
afirma que a bancada da oposição acredita que não precisa de uma medida tão
profunda para conscientizar a comunidade local de que a água deve ser
economizada. “É necessário sim um trabalho de conscientização e o executivo
municipal tem todas as condições de fazer essa divulgação, pois o fraiburguense
é um povo consciente”, justificou.
Já o líder do Governo
na câmara, o vereador Gabriel Fantin (PMDB), explica que os usuários não serão
multados financeiramente antes de serem advertidos. Segundo o vereador Fantin,
o prefeito municipal enviou para a câmara este projeto para regulamentar a Lei
Municipal de 2010, colocando o artigo 87 A.
O QUE DIZ O ARTIGO 87
A
“Será punido com
multa o consumo abusivo de água em período decretado pelo Poder Público para o
racionamento nas seguintes situações: lavagem de veículos com água da rede de
distribuição pública; lavar calçadas, telhados, muros, fachadas e congêneres
com água da rede de distribuição pública; e outras situações estabelecidas por
decreto municipal”.
O vereador Gabriel
Fantin destaca que primeiro será feita uma notificação por escrito. “Ninguém
vai ser multado antes de ser notificado sobre o consumo abusivo de água, esse
negócio de que todo mundo vai ser multado não é verdade, primeiro será
certificado se está ocorrendo um gasto abusivo, depois a pessoa será
notificada, e só se houver reincidência que deverá ser multada. A multa é cinco
vezes o valor médio do consumo dos últimos 12 meses”, explicou.
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