terça-feira, 31 de julho de 2012

Estado cria Defensoria Publica, mas na região apenas Caçador e Joaçaba serão contemplados


JUCIELE BALDISSARELLI
Repórter

Fraiburgo não deverá ser beneficiado no primeiro momento com a implantação da Defensoria Publica, após sansão do projeto de Lei pelo Governo Estadual. No último dia 18, o Legislativo aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 16/12, que cria a defensoria pública do estado de Santa Catarina e dispõe sobre sua organização e funcionamento.
De acordo com o projeto aprovado, o novo órgão terá 21 núcleos e 60 cargos de defensores, que serão providos logo no primeiro concurso público. O núcleo mais próximo de Fraiburgo será em Caçador. O projeto prevê o convênio com a OAB de forma suplementar nos locais onde não serão instaladas as unidades. Também foi aprovada a PEC nº 3/12, que modifica os artigos 57, 59, 104 e 124 da Constituição do estado, ajustando a carta estadual ao advento da defensoria pública.
O presidente da subseção da OAB Fraiburgo, João Rudinei Belotto, destaca que aprovação da nova Lei como está sendo proposta não irá atender a demanda. “Entre as várias situações que podemos ponderar, citamos que Fraiburgo possuía cerca de 30 advogados que atendiam através do sistema, então é questionável como que 60 profissionais vão dar conta do trabalho, mesmo que exista o convenio com a OAB, coisa que não ficou clara”, afirmou.
Belotto afirma que os serviços estão suspensos em Fraiburgo, no entanto, alguns advogados tem se sensibilizado com algumas situações e continuam contribuindo. “Alguns colegas tem se consternados com casos especialmente que envolvem pensões alimentícias e tem prestado o trabalho voluntariamente, mas pela OAB não está mais sendo indicado isso”, concluiu.

COMO FUNCIONAVA ANTES

A lei que criou a Defensoria Dativa em Santa Catarina foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março. Com a decisão, o Governo do Estado precisou adotar o sistema de Defensoria Pública, dentro de um ano.
O que existia, era apenas um convênio entre OAB e o Governo Estadual. Como o sistema foi considerado inconstitucional a categoria optou por suspender os atendimentos imediatamente. A categoria alega também que o Governo do Estado deve para os mesmos cerca de R$ 90 milhões.

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